Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública
2018; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Volume: 15; Issue: 2 Linguagem: Português
10.32586/rcda.v15i2.389
ISSN2525-3387
Autores Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoO orçamento público, cuja trajetória foi determinada pela Constituição de 1988, constitui um importante instrumento para definir os rumos da cidade. São três os instrumentos de planejamento orçamentário e eles permitem a participação da sociedade através de suas entidades, possibilitando a exposição de suas opiniões e buscando esclarecimentos sobre a elaboração do orçamento público. Os instrumentos orçamentários são: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Na administração pública, a estimação das receitas e a permissão para a execução das despesas em um determinado exercício estão inteiramente dentro do orçamento. Ele é o artifício central de trabalho da administração e é por meio dele que os administradores projetam a execução de suas tarefas, definindo quais serão as prioridades e benfeitorias para a comunidade. O Orçamento Participativo nasceu como um dos maiores modelos de democracia na administração, dando à coletividade um espaço de participação na sua preparação. Não obstante o Orçamento Participativo ter nascido através de um ato governamental, torna-se claro, que ele depende da participação pública para atingir a sua finalidade. Nesse contexto, a contabilidade, vista como um sistema capaz de gerar informações, é um instrumento fundamental para o fornecimento dessas aos seus usuários, devendo se adaptar às necessidades de cada um deles.
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