Produção Nacional
PARECER AGU/CGU/AG/06/2012
1969; Linguagem: Português
10.25109/2525-328x.v.11.n.32.2012.123
ISSN2525-328X
AutoresArnaldo Sampaio de Moraes Godoy,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoMercado Comum do Sul-MERCOSUL. Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Ushuaia I. Protocolo de Olivos. Agenda Democrática. Compromissos do MERCOSUL para com o regime democrático. Suspensão de Estado-parte. Efeitos. Constrangimentos políticos. Impossibilidade de imposição de embargo econômico. Atos deliberativos pendentes de apreciação. Carta Democrática Interamericana. Hipótese de Adesão de Novo Estado Membro, pendente suspensão de Estado-parte originário. Compreensão relativa à existência de Estado-parte, de Estado-associado e de Estado-parte suspenso. A suspensão de Estado-parte, em decorrência do não cumprimento de agenda democrática não pode ter como efeito o prejuízo e o constrangimento das atividades e do andamento do MERCOSUL.
Referência(s)