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As diretivas antecipadas de vontade como condição para aferir em concreto o morrer com dignidade à luz da teoria da eficácia imediata

2017; Volume: 11; Issue: 37 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v11i37.130

2527-0001

Janaína Reckziegel, Beatriz Diana Bauermann Coninck,

Healthcare Decision-Making and Restraints

Este artigo visa investigar se as diretivas antecipadas de vontade são condições ou pressupostos de manifestação do interessado, que tornem aferível e válida em concreto a sua pretensão de exercer o direito constitucional à morte digna, tomando como marco teórico a teoria da eficácia imediata. Para tanto, a dignidade da pessoa humana será estudada sob o enfoque filosófico, da ética médica e jurídica, no primeiro tópico; o segundo item abordará a teoria da eficácia imediata;e o terceiro ponto tratará das diretivas antecipadas de vontade e da possibilidade de esse recurso constituir um requisito de aferição concreta da dignidade humana em pacientes terminais sob a ótica da teoria da eficácia imediata. Aplicar-se-á o método dedutivo de abordagem qualitativa, partindo-se das noções gerais sobre a dignidade da pessoa humana, passando-se para a análise da referida teoria e as diretivas antecipadas, para, então, aplicá-las às situações de terminalidade da vida. Conclui-se que a teoria da eficácia imediata possibilita que a dignidade humana seja efetivada diante da morte inevitável de pacientes terminais ao realizarem as diretivas antecipadas, provando-se assim a sua utilidade concreta.