Portal de Periódicos da CAPES

A complexidade da proteção de dados

2016; Volume: 10; Issue: 35 Linguagem: Português

10.30899/dfj.v10i35.93

2527-0001

Marion Albers,

Ombudsman and Human Rights

O presente artigo propõe a tese de que a proteção de dados é, por natureza, uma área extraordinariamente complexa e exige, por isso, uma regulamentação complexa e de múltiplos níveis. A moderna proteção de dados requer novas abordagens jurídicas, e o artigo oferece uma análise teórica e jurídica levando em conta o direito alemão e europeu. A hipótese é de que os padrões de pensamento elementares precisam ser construídos de maneira diferente para se alcançar uma legislaçãoadequada de proteção de dados, tendo em vista: (i) a complexidade do assunto – sob o ponto de vista dos dados, informações, conhecimento e fluxo de dados e informações, decisões e respectivas consequências; (ii) a complexidade dos interesses protegidos dos indivíduos afetados; e (iii) a complexidade dos conceitos apropriados para a regulamentação.