Produção Nacional
DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXTRADIÇÃO: A QUESTÃO DA PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA (MANDADO DE SEGURANÇA 33.864/DF)
2018; Volume: 14; Issue: 81 Linguagem: Português
ISSN
2236-1766
AutoresEduardo Biacchi Gomes, Ronald Silka de Almeida,
Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoO presente artigo efetua a analise do instituto da extradicao, normas e requisitos infraconstitucionais que o regulam. Aborda a tematica dos direitos fundamentais e o dever de protecao do Estado para com os seus suditos, em face de um possivel pedido de extradicao por outro Estado. Concretamente examina a condicao da perda de nacionalidade de brasileiro nato, como fator determinante para a concessao de extradicao requerida por Estado estrangeiro. O tema e contextualizado atraves do caso envolvendo a sudita Claudia Cristina Sobral (Claudia Hoerig). O artigo parte da analise do Acordao proferido no MS 33.864, cotejando-se com um estudo doutrinario sobre o tema.
Referência(s)