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A QUADRATURA DO CÍRCULO: MÍNIMOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS ADQUIRIDOS NA HIPERMODERNIDADE

2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 19; Issue: 8 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v19i8.3155

2358-1352

Raimundo Márcio Ribeiro Lima,

Public Health in Brazil

O artigo discute os limites da perspectiva normativa dos direitos sociais, especialmente a partir da compreensão normativa do princípio da dignidade humana, denunciando sua inutilidade, na maioria dos casos, para solucionar a problemática dos direitos sociais, pois ela exige o equacionamento de importantes variáveis extrajurídicas, sobretudo, políticas e econômicas. Discute-se também a questão do mínimo social como uma teoria objetivista e não minimalista da exigibilidade dos direitos, destacando a importância de uma atuação prioritária da ação pública. Por fim, critica a teoria imunizadora dos direitos, porquanto pode servir mais para defender privilégios odiosos que promover justiça social, sobretudo, quando a revisibilidade do atual regime previdenciário é impostergável.