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Mais um obstáculo ao SUS: o caso dos planos de saúde populares

2018; Volume: 18; Issue: 72 Linguagem: Português

10.21056/aec.v18i72.851

1984-4182

Cynara Monteiro Mariano, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira,

Public Health in Brazil

Sendo o acesso igualitário e universal ao Sistema Público de Saúde um direito do cidadão e dever do Estado no Brasil, assim estabelecido no plano constitucional, não seria preciso dizer que a atuação estatal deve ser protagonista na prestação de serviços públicos de saúde, cabendo à iniciativa privada uma participação complementar. Em recente proposta violadora desses ditames constitucionais, o Ministério da Saúde encaminhou para estudos, análise e regulamentação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) três propostas de novas modalidades de planos privados de saúde - os chamados “planos de saúde populares” ou “planos de saúde acessível”, nos quais a cobertura de atendimentos e os preços pagos são sensivelmente reduzidos. Nesse sentido, o presente estudo, por meio de uma metodologia analítica, qualitativa e exploratória, pretende examinar as referidas propostas de planos de saúde com preços acessíveis, concluindo-se que apresentando esses planos de saúde à população como uma alternativa ao SUS, o Estado busca uma transferência de uma obrigação estatal sua, considerada fundante do projeto constituinte brasileiro de um Estado de Bem Social, que determinou ao Estado o dever de prestador de serviços públicos e não mero regulador do mercado.