Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional

BIBTEX RIS

A CRISE DO FEDERALISMO BRASILEIRO E AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS DOS INCENTIVOS FISCAIS EM TRIBUTOS PARTILHADOS: A (IM)POSSIBILIDADE DE UMA SOLUÇÃO JUDICIAL

2018; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 10; Issue: 4 Linguagem: Português

10.12957/rdc.2018.33713

2317-7721

Paulo Rosenblatt, Caio de Souza Leão,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política de combate à crise mundial e das consequências oriundas dessa prática. Apoiando-se no método analítico-dedutivo, o estudo doutrinário e jurisprudencial teve por escopo uma análise crítica e comparativa de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 572 762-SC e 705 423-SE, cujo objeto foi a constitucionalidade da concessão e dos impactos de incentivos fiscais em tributos partilhados, e as quais chegaram a conclusões aparentemente distintas. A hipótese aventada no presente estudo é que as duas decisões são complementares e incapazes de solucionar esse grave problema, e também que os impactos sofridos pelos municípios em razão da política desonerativa em tributos partilhados demonstra apenas uma nuance da crise enfrentada pelo federalismo brasileiro.