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As taxas no direito brasileiro

2018; Volume: 16; Issue: 2 Linguagem: Português

10.24859/fdv.2018.2.012

2447-4290

Hugo de Brito Machado,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo busca analisar a relevância orcamentaria e tributaria das taxas, enquanto especie de tributo, perante o ordenamento juridico patrio. Para tanto, o expediente argumentativo do estudo ora proposto, em um primeiro momento, expoe analise objetiva das taxas no contexto normativo da Carta Republicana de 1988, especialmente as distincoes tributarias e especies de taxas, considerando as hipoteses de fato gerador. Em seguida, mediante analise critica da doutrina juridica patria, discute-se as eventuais incidencias de determinados principios constitucionais balizadores da referida especie tributaria. Por fim, o artigo discute a impugnacao de taxas pelo Ministerio Publico, considerando a respectiva obrigacao tributaria diante de direitos individuais disponiveis do contribuinte, bem como direitos individuais homogeneos, perante jurisprudencia e dogmatica juridica brasileira.