Portal de Periódicos da CAPES

O ACESSO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER ENCARCERADA E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2018; Volume: 27; Issue: 2 Linguagem: Português

10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p37-49

1519-9800

Augusto Martinez Perez Filho,

Human Rights and Development

A efetivação do direito à saúde abarca a ideia de acesso universal, inclusive por setores historicamente marginalizados pela sociedade. No entanto, a despeito da produção acadêmica recente, pouco se refletiu acerca do acesso à saúde pelas mulheres encarceradas. O propósito deste artigo é refletir sobre o direito à saúde como um bem jurídico fundamental, e formas de consubstanciá-lo na realidade vivenciada por essa parcela da população. Para tanto, será analisado o texto constitucional, bem como a legislação infraconstitucional, além do relevante papel a ser desempenhado pela Administração Pública e o Poder Judiciário, em especial, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Posteriormente, será objeto de reflexão o efetivo acesso à saúde pelas mulheres encarceradas, bem como sugestões para enfrentamento desta problemática.