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Governança Ultrajada. Brasil: Uma Rota de Perigo

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 15 Linguagem: Português

10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i15.3535

2448-3931

Matusalém Gonçalves Pimenta, Eliane Maria Octaviano Martins,

Logistics and Infrastructure Analysis

Este artigo tem como objetivo verificar os riscos assumidos pelo Brasil pelo não cumprimento de uma Resolução Internacional. O método de pesquisa escolhido foi o sistêmico/comparativo. A Organização Marítima Internacional (IMO), no âmbito da praticagem, adotou a Resolução A-960 (23), assumindo a postura de governança global. Houve por bem a estes pesquisadores extrair dessa carta internacional cinco princípios fundamentais. Constatou-se que esses princípios são alvos da preocupação da quase totalidade dos países-membros que, ao observá-los, assumem uma atitude de boa governança. Este trabalho coteja os padrões estabelecidos na resolução sub studio com o atual modelo de praticagem brasileiro, apontando para a violação de alguns desses princípios. Correlaciona, ainda, a transgressão aos preceitos fundamentais com três grandes acidentes marítimos que, infelizmente, escreveram uma história da qual a humanidade não tem de se orgulhar: Exxon Valdez, Sea Empress e Costa Concordia. Por fim, conclui-se que, ao vilipendiar os paradigmas internacionais estabelecidos pela IMO, o Brasil coloca em risco, de forma absolutamente inaceitável, o meio ambiente marinho, a segurança da navegação e a vida humana no mar.