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Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?

2018; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Volume: 39; Issue: 79 Linguagem: Português

10.5007/2177-7055.2018v39n79p63

ISSN

2177-7055

Autores

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de sua utilização em matéria de improbidadeadministrativa, em aparente contrariedade à Lei n. 8.429/1992. A partir de pesquisa bibliográfi-ca e do emprego do método dedutivo, conclui-se o artigo apontando-se as possibilidades e oslimites do ato do CNMP.

Referência(s)