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Os desafios da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência: meios institutucionais no plano internacional para a busca da autonomia e da isonomia

2018; Volume: 16; Issue: 2 Linguagem: Português

10.24859/fdv.2018.2.007

2447-4290

Célia Barbosa Abreu, Maria Lúcia de Paula Oliveira,

Human Rights and Immigration

Um dos temas que vem ganhando atencao dos estudiosos e o da questao da autonomia e da isonomia da pessoa com deficiencia como condicoes para sua dignidade. O motivo desse interesse surgiu com a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de marco de 2007, que foram incorporados ao catalogo de nossos direitos fundamentais, atraves do Decreto Legislativo no 186/2008, que aprovou tais textos, nos moldes do art 5o, paragrafo 3o, da Carta Magna. Destarte, este capitulo se dedica ao assunto acima e subdivide-se em quatro partes: - a primeira voltada para o exame da tutela juridica da dignidade da pessoa com deficiencia assegurado pelo Poder Constituinte Originario; - a segunda destinada a consideracoes sobre os direitos a isonomia e autonomia presentes na Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia; - a terceira referente a essa mesma tematica, entretanto, no âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, com foco especifico sobre o art 4o desta lei; - a quarta destinada aos mecanismos de implementacao da Convencao Internacional das Pessoas com Deficiencia e respectivo Protocolo Facultativo. Nesse ponto, pois, reside o objetivo desse trabalho, qual seja realizar ponderacoes sobre um contributo que poderia advir acaso um Tribunal Constitucional Internacional fosse instituido, servindo de upgrad para os direitos humanos e, neste caso, inclusive como ferramenta protetiva para a pessoa com deficiencia. Trata-se de pesquisa teorica com levantamento documental. Para tanto, foram empregues os metodos dialetico, coleta de jurisprudencia, historico, indutivo.