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O TOMBAMENTO LEGISLATIVO: A LEI DE EFEITOS CONCRETOS

2018; UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18226/22370021.v8.n2.08

2316-8218

Allan Carlos Moreira Magalhães, Francisco Humberto Cunha Filho,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo objetiva analisar o tombamento para a protecao de bens culturais por meio da edicao de leis de efeitos concretos pelo Poder Legislativo e a possibilidade do Poder Executivo no âmbito da sua competencia administrativa tornar sem efeito referida lei. O trabalho para analisar essas questoes aborda a disciplina legal do tombamento, a definicao de lei de efeitos concretos, o papel dos poderes Legislativo e Executivo na protecao do patrimonio cultural brasileiro. A metodologia adotada consiste na abordagem analitica e critica realizada por meio da revisao bibliografica e na analise de decisao do Supremo Tribunal Federal. Como resultado da pesquisa espera-se demonstrar que para assegurar ao proprietario do bem tombado legislativamente o pleno exercicio das suas garantias constitucionais ao contraditorio e a ampla defesa deve ser conferido ao Poder Executivo a possibilidade real de tornar sem efeito o tombamento provisorio realizado pelo Poder Legislativo.