BREVES NOTAS ACERCA DO INSTITUTO JURÍDICO DO APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
2018; Volume: 16; Issue: 2 Linguagem: Português
10.56256/themis.v16i2.642
ISSN2525-5096
AutoresJúlio César Martins Celestino,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA crianca e o adolescente nem sempre foram tratados como sujeitos de direitos, como ocorre nos dias de hoje. Do mesmo modo, a familia nem sempre foi considerada como fundamental para o desenvolvimento afetivo, social e intelectual da crianca. O abandono dos filhos sempre acompanhou a historia da familia e da humanidade. O marco historico fundamental, no reconhecimento dos direitos da crianca e do adolescente foi a Declaracao dos Direitos da Crianca, aprovada pela Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas em 1959, que, pela primeira vez, previu o direito de a crianca ser criada por seus pais. Busca-se no presente ensaio cientifico explicar, com base na doutrina da protecao integral de criancas e adolescentes, em que consiste o instituto do apadrinhamento, a formulacao de programas de apadrinhamento por entidades de abrigamento, a sua regulamentacao pelos tribunais e, por fim, a sua previsao no ordenamento juridico nacional, com a alteracao, em 2017, da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Utilizou-se a metodologia dedutiva, mediante pesquisa bibliografica, legislativa e jurisprudencial.
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