POLÍCIA POLÍTICA, TRIBUNAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: TENSÕES E DISTANCIAMENTOS NA DEMOCRACIA PRÉ-1964 / POLITICAL POLICE, COURTS AND FUNDAMENTAL RIGHTS: TENSIONS AND DISTANCES IN DEMOCRACY PRE-1964
2018; Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte; Volume: 20; Issue: 3 Linguagem: Português
ISSN
1809-3280
Autores Tópico(s)Brazilian cultural history and politics
ResumoAs violacoes a Direitos Fundamentais em contextos ditatoriais como o Estado Novo e o regime instaurado a partir de 1964 sao bem conhecidas, documentadas e discutidas. Contudo, mesmo no contexto democratico entre a ditadura varguista e o golpe de 1964, os Direitos Fundamentais eram recorrentemente contestados pelas autoridades policiais, quando nao violados diretamente. Neste trabalho, propoe-se abordar como o habeas corpus, a liberdade de expressao e de livre associacao eram questionados ou mesmo limitados pela Policia Politica na republica estabelecida entre 1946 e 1964, republica aquela que se pretendia democratica e liberal em sua Constituicao. Para tanto, abordaremos a permanencia desta instituicao mesmo apos o fim da Ditadura do Estado Novo, bem como a repressao que punha em pratica naquele novo contexto, repressao que era justificada pelo combate ao comunismo enquanto ameaca ao Estado e a sociedade. Neste sentido, discute-se acerca das praticas autoritarias na forma de microfascismo, ou seja, a repressao e o controle que se da por meio de instituicoes como a familia, a escola, o hospicio e - neste caso - a policia, mesmo dentro do Estado Liberal de Direito. Este controle foi uma forma de substituir as limitacoes ditatoriais de limitacao das participacoes populares na politica, e tornava incompativel a atuacao da Policia Politica com a garantia destes direitos.
Referência(s)