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A PREVISÃO CONTROVERSA DO ABATE RELIGIOSO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: A BIOÉTICA NA INSENSIBILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA ABATE NO ESTADO DE RONDÔNIA

2018; Volume: 9; Issue: edespdir Linguagem: Português

10.31072/rcf.v9iedespdir.700

2179-4200

Brígida Helen Gomes Moura, Gedriel Pereira Da Silva, Isabella Da Silva Moura, Sayonara Nogueira Carvalho,

Brazilian Legal Issues

A insensibilização consiste em métodos (bioéticos) utilizados para provocar inconsciência ao animal, evitando assim que o mesmo sofra dor desnecessária. Amparada pela Instrução Normativa n° 03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que, descreve os métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue, demonstrando, desta forma, defesa aos princípios da bioética, entretanto, permite o abate religioso, como o halal, exigindo apenas a contenção. Desta forma, a pesquisa ressaltou a relevância da temática, tendo em vista a preocupação com o bem-estar animal, desde sua criação, transporte e abate. Para tanto, adotou-se como objetivos a análise da instrução normativa nº 03 do MAPA e sua controversa, além da análise da potencialidade do mercado de abate bovino Halal no estado de Rondônia e as implicações deste tipo de abate. A problemática foi apresentada no questionamento a respeito da divergência da instrução normativa n° 03 do MAPA, no que condiz a objetivação do abate humanitário e, concomitantemente, a possibilidade apresentada no texto da realização de abates religiosos como prática em frigoríficos nacionais. Assim, a proposta apresentada como solução para o problema foi a revisão da instrução normativa em debate e a criação de normativas que regulamente o abate humanitário; primando pela elevação da conscientização dos responsáveis pelos abatedouros e pelos consumidores. Detectou-se como resultado o favorecimento, baseado em valores econômicos, à religião, pois, após realizar análise da instrução normativa nº 03 do MAPA, chegou-se a dedução de que há viabilidade para a insensibilização do animal de abate, sem ofender os preceitos religiosos que exigem que o animal esteja vivo para abate. Ademais, detectou-se elevada potencialidade do mercado de abate halal no estado de Rondônia, entretanto, como recorrente no setor nacional, a preocupação se mostra na adaptação aos preceitos religiosos, ao invés da conscientização de que os métodos de insensibilização (como o elétrico e o método percussivo não penetrativo) podem ser utilizados, permitindo abate humanitário sem ferir os valores religiosos adotados pela cultura halal. Decerto, sem a insensibilização, o abate halal se mostra na verdade, unicamente, cruento. Para tanto, realizou-se pesquisa descritiva e qualitativa, utilizando-se do método dedutivo. Fez-se uso do método dedutivo, pois se chega à particularização de argumentos a priori genéricos. Não obstante, o método qualitativo justificou-se pela impossibilidade de mensuração da pesquisa abordada. Desta forma, consistiu em uma pesquisa exploratória, possuindo levantamento bibliográfico e documental em livros e na rede mundial de computadores.