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A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799/2013

2018; Volume: 16; Issue: 2 Linguagem: Português

10.56256/themis.v16i2.639

2525-5096

Cristian Kiefer da Silva, Isabela Maria Marques Thebaldi,

Public Health in Brazil

O presente trabalho tem o proposito de abordar a questao da personificacao juridica dos animais nao humanos no cenario geral das normas brasileiras, que regulam a relacao entre homens e animais nao humanos; a nao efetividade do texto constitucional quanto a protecao desses animais, bem como a discussao sobre o Projeto de Lei n. 6.799/2013 dentro do ordenamento juridico brasileiro. Em verdade, e preciso buscar argumentos que sustentem o reconhecimento de direitos aos animais para, assim, reconstruir sua definicao para o direito. Alem disso, e necessario tambem analisar o tratamento dispensado hoje aos animais nao humanos no direito e a dignidade inerente a esses animais por serem detentores de garantias legais.