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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

DO DIREITO À EDUCAÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO: SENDAS HISTÓRICAS

2017; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.14244/enp.v1i1.4

2527-158X

Petula Ramanauskas Santorum e Silva, Paulo Gomes Lima,

Public Health in Brazil

Este artigo objetiva contextualizar o direito à Educação, nos documentos internacionais e nacionais, delineando seu percurso histórico-temporal, culminando no direito à Educação Infantil e os processos de judicialização. Elabora-se uma exposição do direito à Educação, a partir da Declaração dos Direitos Humanos (1948), a Convenção para os Direitos das Crianças (1989) e a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990), passando pelos documentos nacionais, como a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o primeiro e segundo Plano Nacional de Educação (2001 – 2010 e 2014 - 2014), além de documentos de base para a Educação Infantil, como o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998) e os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação infantil (2006) e a Legislação e as Políticas Públicas a eles agregadas.