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A (i)legitimidade do delito de enriquecimento ilícito sob as perspectivas de crime de suspeita e de crime de estado

2018; Issue: 145 Linguagem: Português

1415-5400

Luis Otávio Sales da Silva, Fábio André Guaragni,

Brazilian Legal Issues

EnglishThis article examines the (il)legitimacy of the crime of illicit enrichment, whose claim was renewed in the 10 (ten) measures against corruption proposed by the Federal Public Ministry. This offense raises legal-dogmatic discussions depending on how it is interpreted. If it is considered a crime of suspicion, it is common to indicate a clash with the presumption of innocence; if, however, regarded as a crime of state, the perspective of the legal interest to delegitimize it is usually evoked. This essay sets out to examine whether these recurring objections are sustainable. The method is deductive-dialectic. portuguesO presente artigo examina a (i)legitimidade do crime de enriquecimento ilicito, cuja reivindicacao foi renovada nas 10 (dez) Medidas Contra a Corrupcao propostas pelo Ministerio Publico Federal. Esse injusto penal concita discussoes juridico-dogmaticas a depender da leitura que dele se faca. Caso considerado um crime de suspeita, e comum que se inquine tensao com a presuncao de inocencia; se encarado como um crime de estado, evoca-se em regra a perspectiva do bem juridico para deslegitima-lo. Este ensaio analisa a sustentabilidade dessas objecoes. O metodo e dedutivo-dialetico.