Neutralidade de rede: a prática do zero-rating e o Marco Civil da Internet
2017; UNIVERSIDADE FUMEC; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2358-5501
AutoresHermann Bergmann Hermann Bergmann,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoNovos desafios regulatorios surgem a partir da expansao da pratica do zero-rating pelos provedores de acesso a Internet que impactam o principio da neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonomico e nao discriminatorio do fluxo de informacoes na rede. Com a evolucao tecnologica, os detentores da infraestrutura de telecomunicacoes dispoem de tecnicas para identificar e gerenciar os pacotes de dados que trafegam na rede mundial de computadores, o que torna necessario estabelecer em que circunstâncias e extensao essas tecnicas poderao ser adotadas sem comprometer a competicao no mercado, a promocao da inovacao e os direitos e garantias fundamentais dos usuarios. No âmbito das politicas de informacao, esse assunto coloca em pauta a concepcao original da Internet como uma plataforma aberta e voltada para a promocao do acesso aos conteudos de acordo com o interesse e a escolha do usuario. Nesse cenario, o presente estudo buscou confrontar a pratica do zero-rating com o principio da neutralidade de rede, a partir da perspectiva do Marco Civil da Internet, nos termos como foi aprovado pela Lei no 12.965/14 e regulamentado pelo Decreto no 8.771/16. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, sendo que os dados foram obtidos por meio de levantamento bibliografico e documental. Os resultados indicam que o zero-rating influencia a livre circulacao da informacao na Internet e que a pratica esta em discordância com as disposicoes normativas estabelecidas no marco regulatorio para a Internet no Brasil.
Referência(s)