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Sobre a ampliação do âmbito de aplicação material da convenção de Viena acerca dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias

2018; UNIVERSIDADE LA SALLE; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português

10.18316/redes.v7i1.5231

2318-8081

Mauricio Inostroza Sáez,

Corporate Law and Human Rights

Os artigos 1.1, 2 e 3 da CISG dispõem que a referida Convenção rege os contratos de compra e venda. Apesar do seu escopo substantivo ser aparentemente estreito o texto busca demonstrar que ele foi ampliado de duas maneiras: em primeiro lugar, pela própria CISG, nos termos do artigo 3. Em segundo lugar, pela doutrina e pelo labor dos tribunais ao expandirem a esfera substantiva de aplicação da lei. a CISG, aplicando-a a contratos que não se enquadram no conceito de compra e venda.