Produção Nacional
A luta pelos direitos humanos no brasil: a OAB e a lei de anistia
2018; Volume: 6; Linguagem: Português
ISSN
1982-1816
AutoresT. E. Cerqueira, Jennifer Pereira, Katia Mika Nishimura,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEm um contexto de consolidacao das regras democraticas e de suas instituicoes politicas, setores da sociedade se mobilizam organizando demandas e tornando publicos posicionamentos politicos bem delimitados, enfatizando a importância de discutir elementos da historia brasileira recente para uma dinâmica democratica condizente com o fortalecimento das regras democraticas atuais. Diferentemente do que ocorreu no Chile e, mais recentemente, na Argentina, parece que os brasileiros preferem nao “reabrir as feridas” deixadas pelo passado autoritario da ditadura militar. Em 2010, a OAB-RJ entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a lei de 1979. A OAB defende que o carater amplo, geral e irrestrito da lei, garante a anistia tambem dos torturadores do regime autoritario brasileiro, agentes dos orgaos de seguranca do regime militar. Esse movimento, no entanto, nao e consensual, encontrando mesmo entre setores sociais antes envolvidos no cenario da oposicao a ditadura militar, como por exemplo, grupos de familiares de desaparecidos politicos, posicionamentos dissonantes. A campanha da OAB adquiriu proporcoes nacionais, mas nao foi bem-sucedida junto ao judiciario. Tendo como exemplo familiares de desaparecidos politicos, a instituicao deve apelar para a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organizacao dos Estados Americanos (OEA). Como o Brasil e signatario da OEA, a decisao dessa Corte se sobrepoe a do STF. Partindo desse cenario colocado pela mobilizacao em torno da proposta de se rever a lei de Anistia de 1979, a pesquisa tem por objetivo resgatar o debate acerca da proposta colocada pela OAB de se rever a Lei da Anistia de 1979 e elementos do passado recente da historia brasileira, tendo em vista que ha demandas pela abertura dos arquivos dos orgaos de repressao da epoca. Pretende-se identificar, a partir do levantamento bibliografico e documental o posicionamento da OAB acerca da lei de 1979 e resgatar os diferentes posicionamentos da sociedade em relacao a essa proposta: a sociedade de modo geral; os familiares dos grupos sociais envolvidos/atingidos pela lei de 1979 e demais setores sociais sensiveis a essa proposta de mudanca da lei.
Referência(s)