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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

A Equal Protection e a discriminação por orientação sexual na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana

2018; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

10.47385/cadunifoa.v5i1.2505

1982-1816

C. C. Haasis, Maria Eugênia Bunchaft,

Law, Rights, and Freedoms

No constitucionalismo norte-americano, a clausula da igual protecao assume duas dimensoes fundamentais: como principio incompativel com diferenciacoes arbitrarias e como principio proibitivo da subordinacao de grupos em especial condicao de desvantagem. Dentro do âmbito de aplicacao da equal protection, podemos visualizar tres parâmetros de constitucionalidade. Ate 1937, o criterio fundamental para analise da constitucionalidade dos atos estatais era delineado com base na clausula do devido processo substantivo. Tratava-se de uma compreeensao jurisprudencial eminentemente liberal. A partir de 1937, a Suprema Corte passou a adotar uma postura voltada para a confirmacao da constitucionalidade de atos estatais com base na razoabilidade da fundamentacao. Assim, origina-se o rational relationship test, inspirando uma postura de deferencia em relacao aos atos estatais, bastando qualquer fundamento plausivel. O rational relationship test representa um parâmetro que visa a garantir a razoabilidade das classificacoes estabelecidas. So havera a declaracao de inconstitucionalidade se inexistir um nexo racional entre o ato estatal e o objetivo pretendido. Posteriormente, tornou-se necessario um parâmetro mais rigoroso de constitucionalidade: o strict scrutiny. Este tem um campo de incidencia voltado para classificacoes estabelecidas com base em parâmetros de diferenciacao juridicamente inadmissiveis e atos restritivos de direitos fundamentais. E premente lecionar que a Suprema Corte, em quatro oportunidades, decidiu questoes que tratam dos direitos de minorias sexuais. A primeira decisao ocorreu em 1986, no caso Bowers v. Hardwick, o segundo em 1996, em Romer v. Evans, o terceiro em Boy Scouts v. Dale e o quarto em Lawrence v. Texas. Indubitavelmente, a clausula da Equal Protection representou um instrumental juridico fundamental para a protecao de minorias sexuais e grupos estigmatizados cujas demandas nao eram satisfeitas pelas instâncias deliberativas.