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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Registro Civil das Pessoas Naturais

2017; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ; Volume: 7; Issue: 19 Linguagem: Português

10.32335/2238-0426.2017.7.19.604

ISSN

2238-0426

Autores

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto, Francisco Josênio Camelo Parente,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

A referida pesquisa tem por escopo realizar trabalho acadêmico sobre o registro civil das pessoas naturais, numa análise de sua função social, especialmente, como instrumento de cidadania. Traz indicadores sociais que evidenciam a problemática do sub-registro de nascimento, realidade brasileira capaz de levar crianças e adultos à margem da proteção do Estado. Desenvolve a temática do registro de nascimento e suas especificidades, considerado o primeiro atoda pessoa natural, por meio do qual adquire um nome com o qual passa a se identificar. Discorre sobre o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais e na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Propõe uma reflexão sobre políticas públicas no processo de erradicação do sub-registro.

Referência(s)