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Culpabilidade e execução penal: uma análise crítica do recurso à prevenção como estratégia de controle

2018; Issue: 145 Linguagem: Português

1415-5400

Érika Mendes de Carvalho, Gustavo Noronha de Ávila,

Criminal Justice and Penology

EnglishThis study aims to identify the content of the culpability category as a necessary starting point for examining the role that considerations related to the purposes of punishment (general and special prevention) can play in judicial and enforceable individualization. Specifically, it analyzes, using the deductive reasoning method, how certain judicial circumstances, which are traces of an author's criminal law, can have repercussions within the punishment individualization process in a broad sense. In this context, it will lead the measure of punishment beyond the limits of the unjust culprit and interfering in the establishment of the enforcement regime, as well as the substitution and conversion of deprivation of liberty in rights restrictions, the conditional release and also in the plea bargain. portuguesO presente estudo busca delimitar o conteudo da categoria da culpabilidade como ponto de partida necessario para o exame do papel que as consideracoes relacionadas aos fins da pena (prevencao geral e especial) podem desempenhar no marco da individualizacao judicial e executoria. Analisa, empregando metodo de carater logico-dedutivo, como determinadas circunstâncias judiciais, vestigios de um direito penal de autor, podem repercutir no marco do processo de individualizacao em sentido amplo, conduzindo a medida da pena para alem dos limites do injusto culpavel e interferindo no ingresso do autor no regime aberto, na substituicao e na conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, no livramento condicional e na transacao penal.