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A racionalidade legislativa das leis penais: um estudo sobre a construção da política criminal antiterrorismo brasileira

2018; Issue: 147 Linguagem: Português

1415-5400

Olívia Landi Corrales Guaranha,

Social and Political Issues

EnglishThis paper analyses the legislative debates which preceded the creation of the Brazilian Anti-Terrorism Act, aiming to comprehend the legislative rationality present in its making by applying the concepts and categories of legislative rationality by Jose Luis Diez Ripolles (2005) to the analysis of argumentative frames, developed according to the methodology discussed by Creed, Langstraat and Scully (2002). To do so, three questions guided our analysis: “What was said about the urgency in the processing of this bill?”, “How was the legal definition of terrorism developed?” and “What was said about the consequence of criminalizing terrorism to social movements?”. The documents analyzed were the notes from the debates on the Chamber of Deputies and on the Federal Senate from which the argumentative frames that permeated the legislative process were extracted, analyzed and comprehended using the categories of legislative rationality. portuguesO presente artigo analisa os debates legislativos que anteciparam a criacao da Lei Antiterrorismo brasileira, buscando compreender a racionalidade legislativa presente em seu processo de criacao por meio do conceito e das categorias de racionalidade legislativa de Jose Luis Diez Ripolles (2005) aplicados a analise de quadros argumentativos construidos conforme a metodologia discutida por Creed, Langstraat e Scully (2002). Para tanto, tres perguntas guiaram nossa analise: “O que foi dito sobre a tramitacao do projeto em regime de urgencia?”, “Como foi pensada a tipificacao penal do terrorismo?” e “O que foi dito a respeito das consequencias dessa tipificacao para os movimentos sociais?”. Os documentos analisados foram as notas taquigraficas dos debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos quais foram categorizados e dos quais foram extraidos os quadros argumentativos que permearam a disputa ao longo do processo legislativo, analisados os discursos que os sustentaram e, finalmente, compreendidos a luz das categorias de racionalidade legislativa.