Produção Nacional
Revisado por pares
Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/18)
2018; Faculdade de Direito de Vitória; Volume: 19; Issue: 3 Linguagem: Português
10.18759/rdgf.v19i3.1603
ISSN2175-6058
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente artigo pretende aproximar o conceito de dados pessoais sensíveis de uma teoria de direitos fundamentais, por meio de uma interpretação dos princípios e valores constitucionais que justificam a proteção do direito à privacidade. Pretende-se investigar a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 - e as políticas por ela assumidas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais sensíveis tanto pelo Estado, quanto pelo Mercado. Sustenta-se a necessidade de um tratamento restrito dos dados pessoais sensíveis como forma de proteção contra o seu uso discriminatório, visando a promoção plena do exercício democrático.
Referência(s)