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Da possibilidade de apadrinhamento de crianças e adolescentes no Brasil

2016; Volume: 42; Issue: 1 Linguagem: Português

10.15448/1984-7718.2016.1.24674

1984-7718

Daniela Braga Paiano, Maurem Silva Rocha,

Child Welfare and Adoption

O Estatuto da criança e do adolescente prevê o direito a convivência familiar e comunitária em um ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. A família natural é a prioridade, devendo ser empreendidos esforços para sua manutenção. Não sendo isto possível, a família extensa é o caminho menos agressivo. Não sendo possível, o acolhimento e posteriormente a colocação em família substituta são medidas excepcionais. Porém, não estando no perfil pretendido pelos habilitados à adoção, estão estas crianças/adolescentes fadadas ao acolhimento institucional. O apadrinhamento afetivo surge como uma possibilidade de convivência e afeto para estas crianças/adolescentes que tenham poucas chances de adoção. No Brasil, existem poucos exemplos de Tribunais que normatizaram o tema. Importante trazer a legislação de Portugal, que regulamentou o instituto. Por fim, a proposta de uma legislação brasileira que regulamentasse a questão, trazendo regras claras e uniformes proporcionaria segurança jurídica àqueles que aderem ao programa e possibilidades aos que aguardam uma relação de afeto e cuidado.