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REFLEXÕES SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EMPRESA

2018; Volume: 15; Issue: 2 Linguagem: Português

10.24067/rjfa7;15.2

2447-9055

Denise Lucena Cavalcante, Mariana Bezerra Muller,

Academic Research in Diverse Fields

O artigo versa sobre a ampliação do princípio do mínimo existencial para as pessoas jurídicas no Brasil, garantindo que a carga tributária não inviabilize sua atuação no mercado. O debate inicia-se com os direitos fundamentais para as pessoas jurídicas, com foco nos limites ao poder de tributar previstos na Constituição brasileira. Os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da proibição do confisco servem de base para proteger a atuação empresarial e garantir o patrimônio mínimo. Defende-se a necessidade de respeito ao mínimo existencial da empresa, viabilizando, assim, a livre concorrência e a espontânea iniciativa.