Artigo
Acesso aberto
A proteção do bem jurídico como função do direito penal e a ação penal do delito de descaminho
2019; Volume: 01; Issue: 01 Linguagem: Português
10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/funcao-do-direito-penal
ISSN2448-0959
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumoanos para tais crimes.
Referência(s)