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JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL EM PORTUGAL CONTEXTUALIZAÇÃO E REFLEXÕES SOBRE A LEI N.º 21/2007

2018; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 19; Issue: 3 Linguagem: Português

10.12957/redp.2018.29585

1982-7636

Vinícius Wildner Zambiasi, Paloma Marita Cavol Klee,

Healthcare Decision-Making and Restraints

A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Entretanto, embora a lei represente um importante marco na política criminal do país, possui graves falhas na sua redação que diminuem excessivamente a sua aplicabilidade.