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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL (BEM DE FAMÍLIA LEGAL) DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DA DOUTRINAPERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
2018; Volume: 25; Issue: 31 Linguagem: Português
10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p107
ISSN2236-5893
Autores Tópico(s)Legal Issues in South Africa
ResumoO presente artigo tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade da penhora do imóvel residencial (bem de família legal) do fiador no contrato de locação a partir dos posicionamentos doutrinários perante a aplicação dos princípios de direitos fundamentais.Abordou-se, primeiramente, o bem de família no que diz respeito a sua origem e aos tipos deste existente na legislação pátria e, em seguida, a penhora do imóvel residencial (bem de família legal) do fiador no contrato de locação diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual atualmente, bem como os Tribunais de Justiça segue o entendimento consolidado de que é penhorável o bem de família legal do fiador no contrato de locação. Por último, se analisa os posicionamentos doutrinários perante a aplicação dos princípios de direitos fundamentais acerca da constitucionalidade e da inconstitucionalidade da referida penhora.Apesar de já possuir entendimento consolidado, inclusive com repercussão geral, o breve estudo em apreço busca analisar a constitucionalidade ou não da referida penhora de acordo com a doutrina perante a aplicação dos princípios de direitos fundamentais.
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