Produção Nacional
O VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
2018; Volume: 7; Issue: 2 Linguagem: Português
10.33362/juridico.v7i2.1636
ISSN2316-4042
AutoresCássio Andrei Vargas Furlan, D.C. Schuch,
Tópico(s)Social and Political Issues
Resumo<p class="resumo"><strong>Resumo:</strong> O presente artigo visa elaborar um entendimento sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional Nº 41/2003, que trata da Reforma da Previdência. O objetivo geral da pesquisa é investigar a situação política brasileira e a falta de decoro parlamentar e a compra de votos na aprovação de Emendas Constitucionais. São objetivos específicos: analisar como a consequente falta de decoro pode influenciar no processo legislativo; esmiuçar acerca da supremacia da constituição bem como o controle de constitucionalidade das leis; e constatar a possibilidade, em caso de comprovação da compra de votos e o reconhecimento da inconstitucionalidade por vicio de decoro parlamentar, qual será o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, conclui-se que diante dos vícios, além de ser desrespeitado o §1º do Art. 55 da Constituição Federal que trata do comportamento exigido aos representantes do povo, também foram golpeados princípios constitucionais da moralidade pública e da soberania popular, pois prevaleceram interesses individuais aos dos mandatários do processo legislativo, que é o povo.</p><p class="resumo"><strong>Palavras-chave:</strong> Constitucionalidade; Emenda constitucional 41/2003; Supremo Tribunal Federal.</p><h3><br /> THE ADDITION OF DECORUM PARLAMENTAR IN THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 41/2003</h3><div><p class="abstractCxSpFirst"><strong>Abstract: </strong>This article aims to elaborate an understanding on the constitutionality of Constitutional Amendment No. 41/2003, which deals with Pension Reform. It is presented as a monograph meeting the mandatory requirement to obtain a Bachelor of Law degree from UNIARP - Alto Vale University of Rio do Peixe. The general objective of the research is to investigate the Brazilian political situation and the lack of parliamentary decorum and the purchase of votes in the approval of Constitutional Amendments. Specific objectives are: to analyze how the consequent lack of decorum can influence the legislative process; to think about the supremacy of the constitution as well as the control of the constitutionality of laws; and to verify the possibility, in case of proof of the purchase of votes and the recognition of unconstitutionality por vice of parliamentary decorum, what will be the position of the Federal Supreme Court.</p><p class="abstractCxSpLast"><strong>KEY WORDS: </strong>Constitutionality; Constitutional amendment 41/2003; Federal Court of Justice.</p></div>
Referência(s)