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Whistleblowing no Brasil: uma análise das soluções de lege ferenda para internalização da delação externa no ordenamento jurídico brasileiro

2018; Issue: 147 Linguagem: Português

1415-5400

Luciano Alberto Ferreira, Marcos Pereira da Silva, Verçulina Firmino dos Santos,

Brazilian Legal Issues

portuguesEste trabalho explorou as solucoes de lege ferenda para regulamentacao do whistleblowing na persecucao penal de crimes a partir dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro diante da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) e da Organizacao dos Estados Americanos (OEA). Por meio de uma abordagem qualitativa, essas propostas foram analisadas a luz da legislacao vigente e dos direitos e garantias fundamentais individuais. Para os fins especificos deste trabalho concluiu-se que as propostas apresentam algumas limitacoes para a institucionalizacao do whistleblowing: nao especificacao dos fundos para garantir a protecao do delator, omissao na definicao dos orgaos responsaveis pela protecao do delator, transformacao de projeto de lei em meros instrumentos do direito penal simbolico e aparente conflito com normas vigentes. Ademais, essas propostas tendem a engendrar uma polarizacao entre os direitos de garantia de liberdade dos acusados e a eficacia repressiva, considerando o direito a assistencia juridica e a ampla defesa e o principio da retroatividade da lei penal mais benefica. EnglishThis paper explored the de lege ferenda solutions to regulate whistleblowing in the criminal prosecution of crimes based on the commitments made by the Brazilian State to the United Nations (UN) and the Organization of American States (OAS). From a qualitative approach, these proposals were analyzed taking into account the current legislation and the individual rights and fundamental guarantees. For the specific purposes of this work it was concluded that the proposals present some limitations for the institutionalization of whistleblowing: not specifying the funds to guarantee the protection of the offender, omission in the definition of the organs responsible for the protection of the offender, transformation of the bill into mere instruments of symbolic criminal law. In addition, these proposals tend to engender a polarization between the rights of guarantee of freedom of the accused and the repressive effectiveness, considering the right to legal assistance and the ample defense and the principle of the retroactivity of the most beneficial criminal law.