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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA DA REVOLUÇÃO PERNAMBUCANA DE 1817 À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2018.v4i2.4945

ISSN

2526-009X

Autores

Leonardo Morais de Araújo Pinheiro,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

O presente ensaio analisa a Lei Orgânica da Revolução Pernambucana de 1817, destcando os seus aspectos históricos, bem como contrastando com as normas produzidas pelas revoluções liberais do final do século XVIII como a Constituição Americana de 1787 e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, por exemplo. Além disso, caberá ao presente contextualizar o que conhecemos hoje como sendo “direitos fundamentais” presentes na mencionada Lei Orgânica e o surgimento do constitucionalismo moderno.

Referência(s)