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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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PEDOFILIA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O CONFLITO APARENTE DE LEIS ENTRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO PENAL

2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2018.v4i2.4902

ISSN

2526-0200

Autores

Eneida Orbage de Britto Taquary, Isadora Orbage de Britto Taquary,

Tópico(s)

Legal Issues in South Africa

Resumo

A liberdade sexual de crianças e adolescentes é protegida na legislação infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Código Penal de 1940. A problemática refere-se ao conflito de leis penais que tipificam condutas violadoras da liberdade sexual de crianças e adolescentes. Objetiva-se com a discussão conhecer o princípio da proteção integral; conhecer os elementos do crime de pedofilia e do estupro de vulnerável; identificar o conflito entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. A metodologia e o material utilizados para a pesquisa se concentram na legislação brasileira de caráter penal e na doutrina especializada sobre o tema.

Referência(s)