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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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REGRAS DE MANDELA: UM ESTUDO DAS CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO NO BRASIL SEGUNDO A RESOLUÇÃO DA ONU

2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2018.v4i2.4999

ISSN

2526-0197

Autores

Paula Britto Bastos, Gabriela Maia Rebouças,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise a respeito da atualização do documento das Nações Unidas, atualmente conhecido como “Regras de Mandela”, verificando a sua aplicabilidade no sistema prisional brasileiro. Da mesma forma, o artigo busca observar a necessidade do cumprimento não apenas do documento da ONU, como também dos direitos fundamentais já previstos nas leis do país. Por meio de uma análise conjunta da legislação brasileira e do tratado internacional, percebe-se que o sistema carcerário no Brasil se encontra falido, devido às inúmeras violações aos direitos humanos dos apenados. Desta forma, o artigo em questão tem a finalidade de mostrar a importância da aplicação destes dispositivos no ordenamento jurídico do país, para que então seja possível obter um tratamento mais humanitário da populaçãocarcerária.

Referência(s)