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ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 13.165, DE 2015, NO QUE TANGE AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

2019; Tribunal de Justiça do Tocantins; Volume: 10; Issue: 16 Linguagem: Português

10.34060/reesmat.v10i16.256

2447-9896

Afonso Filho Pereira Ramos da Silva, Lara Lívia Cardoso Costa Bringel,

Political Dynamics in Latin America

Muitos são os escândalos envolvendo financiamento de campanhas nos noticiários recentemente, o que reflete em uma sociedade desmotivada com a política no Brasil. A Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei Geral das Eleições, surgiu para disciplinar juntamente com o Código Eleitoral, as normas aplicáveis às eleições. Desde 2006, ela vem sofrendo modificações com intuito de aperfeiçoar a legislação eleitoral. Após três reformas eleitorais, editou-se a Lei n° 13.165, de 2015, considerada a 4ª minirreforma eleitoral. Esta reforma foi importante porque modificou, além de normas da Lei das Eleições, aspectos do Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos. Sua finalidade é a de reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. A reforma de 2015 trouxe mudanças positivas para alguns pontos da legislação eleitoral, porém quanto ao financiamento das campanhas e prestação de contas não avançou muito. A identificação dos doadores, exigência de maior agilidade e transparência na prestação de contas e ainda apoio às candidaturas femininas foram conquistas importantes. Após as eleições de 2016, notou-se que nem todos os objetivos da norma foram alcançados, surgindo-se a necessidade uma reforma eleitoral, mais ampla e com participação da sociedade. O fortalecimento dos órgãos fiscalizadores, sanções mais severas e uma sociedade participativa do processo democrático são pontos fundamentais para garantir a lisura nas campanhas eleitorais e a garantia do exercício da soberania popular. Diante de tal problemática, este artigo tem o objetivo realizar a discussão da minirreforma eleitoral de 2015, em especial quanto ao financiamento das campanhas e prestação de contas. Para embasar as discussões, utilizou-se de levantamento bibliográfico em artigos, dissertações, legislação eleitoral e jurisprudência.