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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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HERANÇA DIGITAL: O PRECEDENTE ALEMÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E PRIVACIDADE

2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2018.v4i2.5038

ISSN

2526-0243

Autores

Marcos Rodrigo Maichaki,

Tópico(s)

Privacy, Security, and Data Protection

Resumo

Os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade constituem pilares do Estado Democrático de Direito. Atualmente fala-se na chamada herança digital, que é a possibilidade de que os herdeiros de uma pessoa falecida tenham acesso aos seus arquivos digitais e conversas armazenadas em redes sociais. Recentemente, uma decisão do Tribunal Federal Alemão deferiu aos pais de uma garota falecida pleno direito de acesso à sua conta no Facebook. O presente artigo busca, por meio do método dedutivo, analisar se a herança digital fere ou não o direito à privacidade da pessoa falecida, segundo o direito brasileiro.

Referência(s)