Artigo
Acesso aberto
LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA: OS PROBLEMAS DA HIERARQUIA E DA REVOGAÇÃO
2018; Volume: 13; Issue: 2 Linguagem: Português
10.21207/1983.4225.482
ISSN1983-4225
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumohierarquia, não existência de hierarquia e existência de hierarquia em alguns casos) e sobre a possibilidade ou impossibilidade de esta espécie normativa revogar aquela e vice-versa.
Referência(s)