A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS
2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2018.v4i2.4768
ISSN2526-0138
AutoresMarcelo da Silva dos Santos, Eurico Moreira da Silva,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente estudo cuida do precedente judicial e sua repercussão no direito brasileiro. A partir da análise conceitual e das principais características do instituto, procura-se compreender a sua aplicação em um caso concreto. O objeto deste trabalho recai sobre as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça que deram origem à Súmula 509, e quais os seus efeitos de vinculação. A Súmula 509 trata da observância do princípio da boa-fé para manutenção de créditos de ICMS decorrentes de aquisição de mercadorias/prestação de serviço de contribuintes cujos documentos tenham sido considerados inidôneos
Referência(s)