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A EXTRADIÇÃO A PARTIR DA LEI DE MIGRAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM CENÁRIO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS?

2018; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2018.v4i2.4920

2526-0219

Florisbal de Souza Del’Olmo, Diego Guilherme Rotta,

Social and Political Issues

O artigo busca perfilar o instituto da extradição a partir da Lei de Migração e a sua relação com os direitos humanos. Utiliza-se o método dialético, com o emprego de revisão bibliográfica e documental enquanto procedimentos metodológicos. A partir de um recorte histórico, pretende-se destacar a fundamental importância da extradição enquanto medida de cooperação internacional entre os Estados-nação, possibilitando o exercício do jus puniendi e jus persequendi. Por fim, considerando a Lei n.º 13.445/2017, pretende-se destacar elementos do instituto que, eventualmente, conduzam ao entendimento de que a política migratória brasileira harmonizou-se com a vigente estrutura de direitos humanos.