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Margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte local e regional: uma estratégia de regulação estatal desenvolvimentista

2018; Volume: 117; Issue: 117 Linguagem: Português

10.9732/rbep.v117i0.621

2359-5736

Luciano Elias Reis, Luiz Alberto Blanchet,

Brazilian Legal Issues

O presente ensaio versa sobre o papel regulatorio efetuado pelo Estado Brasileiro a partir das licitacoes publicas e dos contratos administrativos. Dentro deste contexto e concretizando o dever constitucional de propiciar um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente estas possuem inumeros beneficios nos certames conforme preve a Lei Complementar no 123/2006, o que lhes permite uma concreta vantagem em comparacao com as demais pessoas juridicas. A Lei Complementar no 147/2014, ao modifcar parte da Lei Complementar no 123/2006, criou a margem de preferencia para as microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, o que per si externou tambem a preocupacao no fomento ao desenvolvimento socioeconomico local ou regional. Contudo, no âmbito federal, o Decreto Federal no 8538/2015 ao regulamentar acitada margem de preferencia deturpou o sentido da previsao legal, incorrendo em ilegalidade quando da regulamentacao