Portal de Periódicos da CAPES

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E MEDIDA DE SEGURANÇA: A PERICULOSIDADE COMO SUBTERFÚGIO PARA O EXERCÍCIO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

2000; Volume: 16; Issue: 04 Linguagem: Português

10.25109/2525-328x.v.16.n.04.2017.1019

2525-328X

Fernanda Arruda Léda Leite Zenkner, Artenira da Silva e Silva,

Crime, Illicit Activities, and Governance

O Sistema Penal Brasileiro, conquanto nao declare, tem como funcao precipua a selecao e exclusao de determinados entes da sociedade, os quais caracterizariam risco abstrato a estrutura social defendida pelo Estado. Dai a necessidade dos julgadores possuirem conhecimentos transdisciplinares basicos relativos as especificidades de determinados grupos vulneraveis que costumeiramente constituem os sujeitos inseridos no Sistema Penal Brasileiro. A ilusao de seguranca publica conferida pelo Estado a sociedade e utilizada como justificativa para segregar os individuos que este considera como perigosos. Nesse contexto, o presente artigo tem por desiderato, sob a otica da criminologia critica, analisar a hipossuficiencia tecnica atraves da qual o conceito de periculosidade e apreciado em medidas de seguranca, atraves da revisao bibliografica sobre o assunto e analise documental dos Habeas Corpus no 228462014 e no 0235672015, julgados pelo Tribunal de Justica do Estado do Maranhao, por serem representativos em demonstrar de que forma a medida de seguranca pode coadunar com decisoes tecnicamente hipossuficientes, logo, nao promotoras de justica.