O ORÇAMENTO FEDERAL ENTRE A REALIDADE E A FICÇÃO: UM DESAFIO À TRANSPARÊNCIA DA DESPESA PÚBLICA NO BRASIL
2015; Volume: 7; Issue: 11 Linguagem: Português
10.36428/revistadacgu.v7i11.15
ISSN2595-668X
Autores Tópico(s)Economic Theory and Policy
ResumoEste trabalho aborda o Orcamento Publico Brasileiro no contexto da Transparencia Publica. Nesse sentido, o Orcamento deve apontar para a sociedade e para os agentes economicos a expectativa de aplicacao dos recursos publicos e o planejamento das acoes do governo. Complementarmente, a publicidade do gasto publico tambem pode ter uma ideia de transparencia, pois a execucao financeira da despesa orcamentaria revela a propria atividade governamental. Apresenta-se, sumariamente, os aspectos administrativos e politicos do Orcamento Publico; uma forma legal do orcamento federal; uma sistematica de execucao da despesa orcamentaria, destacando a diferenca entre execucao orcamentaria e execucao financeira; bem como a transparencia da despesa publica federal. Discute-se, em seguida, como uma execucao financeira divergente da previsao orcamentaria com a finalidade de atingir o resultado fiscal do governo, por meio de Decreto de Programacao Orcamentaria e Financeira e dos Restauracoes a Pagar, prejuizo a reducao da despesa publica. A conclusao do trabalho indica os efeitos de Decreto de Programacao Orcamentaria e Financeira e dos Restaura um Pagar sobre transparencia da despesa extrapolam a questao de dissociacao entre o gasto publico e a Lei Orcamentaria Anual. Na medida em que associa-se a creditos orcamentarios em um nivel de incerteza sobre sua execucao financeira, inaugura-se oportunidades de decisoes “paralelas” sobre uma despesa publica. Fundamentalmente, conclua-se que o processo decisorio e o respeito da despesa federal extrapola o processo orcamentario formal, em termos praticos,
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