Produção Nacional
Litígio estratégico para igualdade de gênero: O caso das verbas de campanha para mulheres candidatas
2019; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 10; Issue: 1 Linguagem: Português
10.1590/2179-8966/2019/39816
ISSN2179-8966
Autores Tópico(s)Legal Issues in South Africa
ResumoResumo O objetivo deste artigo é descrever o recente litígio estratégico que culminou com a transformação jurídica ocorrida no Brasil em relação à obrigatoriedade de financiamento de campanhas políticas de mulheres. Dessa perspectiva, buscar-se-á analisar criticamente as questões em jogo no julgamento da ADI 5617 pelo Supremo Tribunal Federal realizado em março de 2018, que determinou o mínimo de 30% de investimento dos partidos em campanhas de candidatas. O caso será abordado do ponto de vista da atuação da Clínica jurídica “Laboratório de Direitos Fundamentais” da FGV Direito Rio, na qualidade de representante da ONG CEPIA como amicus curiae nessa ação. A partir dessa experiência, pretende-se refletir sobre os desafios do uso de litígio estratégico para o avanço de direitos humanos em geral, e de direitos políticos de mulheres no Brasil em especial.
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