Produção Nacional
Revisado por pares
Formulação da lei do sistema único de assistência social e a legitimação da política de assistência social
2019; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA; Volume: 24; Issue: 3 Linguagem: Português
10.1590/1413-81232018243.04892017
ISSN1678-4561
AutoresAriane Rego de Paiva, Lenaura de Vasconcelos Costa Lobato,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoResumo O trabalho analisa o processo decisório que envolveu a formulação, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Projeto de Lei 3077/2008 e sua posterior aprovação como Lei 12.435/2011, que institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social. A metodologia se baseou em pesquisa bibliográfica, análise das atas do Conselho Nacional de Assistência Social de 2008 a 2011 e documentos públicos do Ministério e entrevistas com atores-chave que atuaram no Ministério entre 2008 e 2011. A análise demonstrou que a Lei tinha como principais objetivos legitimar as práticas já em curso na Assistência Social e estabelecer segurança jurídica para os gestores federais. A decisão de elaborar a Lei aponta para a importância dos “policy makers” no processo de inclusão de temas na agenda pública.
Referência(s)