Produção Nacional
Revisado por pares
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI E A CONSOLIDAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL
2019; SciELO; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português
10.21728/logeion.2019v5n2.p22-37
ISSN2358-7806
AutoresEdna Gusmão de Góes Brennand, Alexsander de Carvalho Silva,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoExamina a relevância da Lei de Acesso à Informação – LAI na consolidação institucional do Ministério Público Federal - MP no Brasil. Analisa a sua a atuação durante o regime militar e no processo de redemocratização após a Constituição de 1988. Aponta a sua evolução como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, assim como seu papel na investigação de fatos nacionais sobre os perpetradores de violações aos direitos humanos.
Referência(s)