Competência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público
2012; UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
10.26512/lstr.v4i1.21578
ISSN1984-9729
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente estudo analisa a competência legal da Presidência da República para determinar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações. Tendo em conta que a partição de competências atua como garantia institucional que preserva espaços de participação individual na formulação de políticas públicas, é feita a abordagem dos Planos Gerais de Outorga – PGO promulgados em 1998 e 2008. Para a apreensão de como a Presidência da República vem exercendo a sua competência legal, foi dado enfoque à participação desse órgão no processo de formulação dos PGOs e às aberturas institucionais que promovem participação política.
Referência(s)